HC 652487 - DECISAO

HC 652487 - DECISAO

Verificada superveniência de sentença condenatória na ação penal que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, perdeu-se o objeto do habeas corpus, que deve ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ASTOR MARQUES NAVAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo

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Parties

ASTOR MARQUES NAVAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada superveniência de sentença condenatória na ação penal que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, perdeu-se o objeto do habeas corpus, que deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.