HC 672476 - DECISAO

HC 672476 - DECISAO

Reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento do mérito do habeas corpus originário (HC n.2114459-49.2021.8.26.0000 em 15/6/2021), conforme jurisprudência desta Corte, o que impede o exame do agravo que ataca os fundamentos da decisão que indeferiu a liminar.

Parties
Agravante: Guilherme Fernando de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (prejudicialidade Reconhecida)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Trancamento De Processo, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Trancamento De Processo Provas Ilícitas Trânsito Em Julgado

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Parties

Guilherme Fernando de Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (prejudicialidade Reconhecida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Efeito do julgamento do mérito do writ originário sobre o agravo regimental

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento do mérito do habeas corpus originário (HC n.2114459-49.2021.8.26.0000 em 15/6/2021), conforme jurisprudência desta Corte, o que impede o exame do agravo que ataca os fundamentos da decisão que indeferiu a liminar.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.