HC 641585 - DECISAO

HC 641585 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus; subsidiariamente analisado o pedido, concluiu-se que a prisão preventiva do paciente mostrou-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, por elementos concretos constantes dos autos (quantidade e natureza das drogas, modo de execução da conduta e registros anteriores), e não há demonstração de desídia ou de excesso de prazo que configure coação ilegal apta a ensejar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: WALISON KEVEN NUNES FIDELIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WALISON KEVEN NUNES FIDELIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamentação no art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus; subsidiariamente analisado o pedido, concluiu-se que a prisão preventiva do paciente mostrou-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, por elementos concretos constantes dos autos (quantidade e natureza das drogas, modo de execução da conduta e registros anteriores), e não há demonstração de desídia ou de excesso de prazo que configure coação ilegal apta a ensejar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.