HC 623545 - DECISAO

HC 623545 - DECISAO

A quantidade de drogas apreendidas (309,84g de maconha e 36,95g de haxixe), no contexto dos autos, não se mostrou apta a demonstrar o periculum libertatis exigido para a segregação cautelar; por esse motivo, e diante da ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, deve-se substituir a custódia pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III e IV do Código de Processo Penal, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: VALMIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

VALMIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator de Tribunal
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão diante de quantidade apreendida de drogas

Ratio Decidendi

A quantidade de drogas apreendidas (309,84g de maconha e 36,95g de haxixe), no contexto dos autos, não se mostrou apta a demonstrar o periculum libertatis exigido para a segregação cautelar; por esse motivo, e diante da ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, deve-se substituir a custódia pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III e IV do Código de Processo Penal, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, confirmando a liminar anteriormente deferida, substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Ficará a cargo do Juízo primevo especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares justificadas ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou fatos novos (art. 282, §4.º c.c. art. 316 do CPP).