HC 602093 - ACORDAO

HC 602093 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada salvo quando há flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem não examinou a Recomendação n.62/2020 fica inviável tal análise nesta instância; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e idônea nos termos do art.312 do CPP em razão da prova preliminar, da periculosidade do agente (modus operandi e permanência foragido por mais de 3 anos) e da necessidade de garantia da ordem pública, e os atrasos processuais foram explicados por atuação da defesa e por incidentes processuais (pedido de desaforamento motivado por possível coação), de modo que não há constrangimento ilegal justificando a soltura, mas...

Parties
Paciente: ALEX PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar celeridade no julgamento do Desaforamento de Julgamento n. 0809121-26.2019.8.20.0000 e com recomendação ao juízo de primeiro grau para reexaminar necessidade da segregação cautelar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Desaforamento De Julgamento, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Súmulas 21 E 64 Do STJ, Lei N. 13.964/2019, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Desaforamento De Julgamento Recomendação N.62/2020 Do CNJ Súmulas 21 E 64 Do STJ +2 more

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Parties

ALEX PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ em razão da pandemia
  3. 3 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada salvo quando há flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem não examinou a Recomendação n.62/2020 fica inviável tal análise nesta instância; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e idônea nos termos do art.312 do CPP em razão da prova preliminar, da periculosidade do agente (modus operandi e permanência foragido por mais de 3 anos) e da necessidade de garantia da ordem pública, e os atrasos processuais foram explicados por atuação da defesa e por incidentes processuais (pedido de desaforamento motivado por possível coação), de modo que não há constrangimento ilegal justificando a soltura, mas...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar celeridade no julgamento do Desaforamento de Julgamento n. 0809121-26.2019.8.20.0000 e com recomendação ao juízo de primeiro grau para reexaminar necessidade da segregação cautelar

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que imprima celeridade no julgamento do Desaforamento de Julgamento n. 0809121-26.2019.8.20.0000
  • Recomendar ao Juízo da Vara Única da Comarca de Caraúbas/RN que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019