RHC 145829 - DECISAO

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O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque, após a impetração e o acórdão recorrido, houve sentença condenatória superveniente que trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva; a análise desses novos fundamentos pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, devendo tal confronto ser realizado pela Corte competente.

Parties
Recorrente: ALEX FRANCISCO MACEDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância

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Parties

ALEX FRANCISCO MACEDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso em razão de superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para manutenção da custódia.
  2. 2 Impossibilidade de apreciação pelo STJ de novos fundamentos surgidos em sentença, por supressão de instância (Constituição, art. 105, I, c).
  3. 3 Manutenção da segregação provisória após condenação e fixação de regime inicial fechado.

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque, após a impetração e o acórdão recorrido, houve sentença condenatória superveniente que trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva; a análise desses novos fundamentos pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, devendo tal confronto ser realizado pela Corte competente.

Court Disposition

Recurso ordinário julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário.
  • Publique-se.