HC 670134 - ACORDAO

HC 670134 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade patente na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, motivo pelo qual, em observância à Súmula 691/STF e em respeito à instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal, recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Impetrante: ELSO TRENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Agravo Regimental, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Agravo Regimental +1 more

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Parties

ELSO TRENTO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença ou não de ilegalidade patente que justifique o processamento do writ antes do juízo de origem
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em processos de tráfico de drogas e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, motivo pelo qual, em observância à Súmula 691/STF e em respeito à instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal, recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Nega-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se os fundamentos que motivaram o indeferimento da liminar