HC 643439 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; os argumentos visam apenas à rediscussão de matéria fática e probatória (aplicação do §4º do art.33 e fixação do regime), o que é inviável na via dos embargos de declaração e no habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sendo, portanto, mantida a decisão de não conhecer do habeas corpus.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics: Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/06, Art.619 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/06 Art.619 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão)
2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
3 Aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/06

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

Rejeitar os embargos de declaração