HC 658613 - ACORDAO

HC 658613 - ACORDAO

Verificada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, houve afronta ao art. 311 e art. 282, §4º do CPP na redação dada pela Lei n.13.964/2019; reconhecida a nulidade dessa preventiva, impõe-se a revogação da custódia cautelar, sem prejuízo de nova decretação mediante observância dos parâmetros legais.

Parties
Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA SEDREZ; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do STJ
Outcome
Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício pela Quinta Turma do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Sistema Acusatório, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Sistema Acusatório Nulidade

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA SEDREZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício e sua conformidade com art. 311 e art. 282, §4º do CPP após Lei n.13.964/2019
  3. 3 Presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, houve afronta ao art. 311 e art. 282, §4º do CPP na redação dada pela Lei n.13.964/2019; reconhecida a nulidade dessa preventiva, impõe-se a revogação da custódia cautelar, sem prejuízo de nova decretação mediante observância dos parâmetros legais.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício pela Quinta Turma do STJ

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente MATHEUS DE OLIVEIRA SEDREZ
  • Sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, desde que observados os parâmetros legais (prévio requerimento ou representação e presentes os requisitos do art. 312 do CPP)