RHC 148690 - DECISAO

RHC 148690 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, aliadas à confissão do paciente de que guardava as drogas para abastecimento de ponto e que atuava como "gerente" do tráfico, configuram indícios de traficância habitual e organizada que justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS DE LIMA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS MATHEUS DE LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, aliadas à confissão do paciente de que guardava as drogas para abastecimento de ponto e que atuava como "gerente" do tráfico, configuram indícios de traficância habitual e organizada que justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.