HC 660087 - DECISAO
Não há, de plano, ausência de justa causa ou de indícios capazes de fundamentar a acusação: a peça acusatória descreve fatos e indicativos de autoria suficientes para deflagrar a persecução penal; a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e da atuação do paciente como membro de organização criminosa, sendo inadequado o trancamento via habeas corpus nesta fase processual.
- Parties
- Paciente: JACKSON JOAO DA SILVA MACHADO; Denunciante: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (mérito)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Justa Causa, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
JACKSON JOAO DA SILVA MACHADO
Paciente
Ministério Público estadual
Denunciante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (mérito)
Legal Issues
- 1 existência de indícios de autoria
- 2 justa causa para a persecução penal
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não há, de plano, ausência de justa causa ou de indícios capazes de fundamentar a acusação: a peça acusatória descreve fatos e indicativos de autoria suficientes para deflagrar a persecução penal; a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e da atuação do paciente como membro de organização criminosa, sendo inadequado o trancamento via habeas corpus nesta fase processual.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
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