HC 672840 - DECISAO

HC 672840 - DECISAO

O pedido de extensão foi acolhido porque a situação fático-processual dos requerentes é idêntica à do corréu em favor de quem a ordem foi concedida; a decisão afastou a consideração negativa da culpabilidade por se tratar de fundamento que resultaria em bis in idem em razão da condenação por organização criminosa, pelo que, nos termos do art. 580 do CPP, os efeitos da decisão foram estendidos e as penas redimensionadas.

Parties
Requerente: Andriz Araujo Felix; Requerente: Alberto Araujo Felix; Corréu Beneficiado: Jose Aparecido Soares de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Bis in Idem
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Parties

Andriz Araujo Felix

Requerente

Alberto Araujo Felix

Requerente

Jose Aparecido Soares de Araujo

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus a corréus com situação fático-processual idêntica
  2. 2 Afastamento da consideração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena por configurar bis in idem quando decorrente da condenação por organização criminosa
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão do afastamento da culpabilidade

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi acolhido porque a situação fático-processual dos requerentes é idêntica à do corréu em favor de quem a ordem foi concedida; a decisão afastou a consideração negativa da culpabilidade por se tratar de fundamento que resultaria em bis in idem em razão da condenação por organização criminosa, pelo que, nos termos do art. 580 do CPP, os efeitos da decisão foram estendidos e as penas redimensionadas.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Andriz Araujo Felix: 14 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 963 dias-multa.
  • Alberto Araujo Felix: 13 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 953 dias-multa.