RHC 149057 - DECISAO

RHC 149057 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão de medida liminar; há elementos indicativos que, segundo o acórdão recorrido, autorizam a manutenção da prisão preventiva (indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva e risco à ordem pública), razão pela qual a ordem liminar foi indeferida e impõe-se análise aprofundada no julgamento de mérito.

Parties
Paciente: VALDEREZ FERNANDES COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (análise Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Lesão Corporal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Lesão Corporal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEREZ FERNANDES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (análise Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia preventiva
  2. 2 prova da materialidade do delito
  3. 3 aplicação da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão de medida liminar; há elementos indicativos que, segundo o acórdão recorrido, autorizam a manutenção da prisão preventiva (indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva e risco à ordem pública), razão pela qual a ordem liminar foi indeferida e impõe-se análise aprofundada no julgamento de mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, especialmente cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva.