RHC 149217 - DECISAO

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Embora reconhecida a materialidade e indícios de autoria, o Tribunal entendeu existir constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação concreta acerca da imprescindibilidade da custódia e pela presença de condições pessoais favoráveis do paciente, sendo adequada e proporcional a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP; por isso deu-se provimento ao recurso e relaxou-se a prisão preventiva de JOHNNY DA SILVA GONÇALVES.

Parties
Paciente: JOHNNY DA SILVA GONÇALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva de JOHNNY DA SILVA GONÇALVES
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Concreta (art.312 Cpp), Art.319 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Concreta (art.312 Cpp) Art.319 CPP

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Parties

JOHNNY DA SILVA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art.312 do CPP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para manutenção da custódia
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a materialidade e indícios de autoria, o Tribunal entendeu existir constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação concreta acerca da imprescindibilidade da custódia e pela presença de condições pessoais favoráveis do paciente, sendo adequada e proporcional a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP; por isso deu-se provimento ao recurso e relaxou-se a prisão preventiva de JOHNNY DA SILVA GONÇALVES.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva de JOHNNY DA SILVA GONÇALVES

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de JOHNNY DA SILVA GONÇALVES
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo processante