AREsp 1877744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas deu-se não conhecimento ao recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório para restabelecer a prisão preventiva, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido / Paciente: ALBERTINO ALVES SOARES NETO; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Picos-PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

ALBERTINO ALVES SOARES NETO

Recorrido / Paciente

MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Picos-PI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Correta aplicação do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida (2,5 kg) justifica, isoladamente, a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas deu-se não conhecimento ao recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório para restabelecer a prisão preventiva, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.