HC 641761 - DECISAO

HC 641761 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o Juízo da Vara Criminal da comarca de Pará de Minas/MG expediu alvará de soltura em favor do paciente em 19/2/2021 (Processo n. 0000900-56.2021.8.13.0471, vinculado ao APF n. 0471.20.003585-8).

Parties
Paciente: Roberto da Cunha Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão)
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Alvará De Soltura, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Alvará De Soltura Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Roberto da Cunha Xavier

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva mediante medidas cautelares
  2. 2 Perda do objeto em razão de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o Juízo da Vara Criminal da comarca de Pará de Minas/MG expediu alvará de soltura em favor do paciente em 19/2/2021 (Processo n. 0000900-56.2021.8.13.0471, vinculado ao APF n. 0471.20.003585-8).

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.