RHC 149264 - DECISAO
A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e incontroversa de ato coator ou de ameaça concreta ao direito de locomoção; a alegação de risco de prisão é meramente hipotética, sendo o habeas corpus inapto para prevenir medidas que ainda não ocorreram.
- Parties
- Paciente: GILVAN ARAUJO AGUIAR; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Salvo Conduto, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Lei 13.964/2019, Art. 492 Do Código De Processo Penal, Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Tribunal Do Júri
Case Brief
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Parties
GILVAN ARAUJO AGUIAR
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Órgão a Quo
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus para evitar ameaça hipotética à liberdade
- 2 Iminência de prisão em razão da execução provisória da pena após condenação no Tribunal do Júri
- 3 Constitucionalidade do art. 492, I, "e", do CPP (Lei 13.964/2019)
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e incontroversa de ato coator ou de ameaça concreta ao direito de locomoção; a alegação de risco de prisão é meramente hipotética, sendo o habeas corpus inapto para prevenir medidas que ainda não ocorreram.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indeferida a liminar nos termos dos arts. 210 e 246 do RISTJ.
- Publique-se.
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