HC 647076 - ACORDAO

HC 647076 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a interpretação dada ao art. 112 da LEP (na redação pela Lei n. 13.964/2019) restringe a exigência de 60% do cumprimento da pena aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, não sendo possível ampliar tal exigência em prejuízo do sentenciado; além disso, o Ministério Público Federal busca apenas rediscutir a matéria, o que é inadmissível em embargos de declaração, e o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento, por ser competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 619 do CPP no acórdão
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao requisito de reincidência para exigência de 60% para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a interpretação dada ao art. 112 da LEP (na redação pela Lei n. 13.964/2019) restringe a exigência de 60% do cumprimento da pena aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, não sendo possível ampliar tal exigência em prejuízo do sentenciado; além disso, o Ministério Público Federal busca apenas rediscutir a matéria, o que é inadmissível em embargos de declaração, e o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento, por ser competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.