HC 674778 - DECISAO

HC 674778 - DECISAO

Por haver trânsito em julgado da condenação (20/06/2018) e por se verificar que a insurgência se limita a matéria própria de revisão criminal, o habeas corpus não é via adequada nem admissível como sucedâneo de revisão criminal, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: Reginaldo Miranda Quadros; Órgão Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Negativa De Prestação Jurisdicional Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

Reginaldo Miranda Quadros

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir dosimetria da pena quando há trânsito em julgado
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal originário não conheceu da impetração
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por haver trânsito em julgado da condenação (20/06/2018) e por se verificar que a insurgência se limita a matéria própria de revisão criminal, o habeas corpus não é via adequada nem admissível como sucedâneo de revisão criminal, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e o writ não conhecido.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.