HC 675298 - DECISAO

HC 675298 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não houve exaurimento da instância ordinária nem interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, impedindo o conhecimento do writ nos termos do art. 105, II, "a" da CF e do art. 13, I, "b" do RISTJ.

Parties
Paciente: Luiz Rogério Guerra; Autoridade Coatora: Desembargador Relator Camilo Léllis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Que Indeferiu Processamento De Revisão Criminal)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Exaurimento Da Instância
Penal Processual Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Supressão De Instância Agravo Regimental Exaurimento Da Instância

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Parties

Luiz Rogério Guerra

Paciente

Desembargador Relator Camilo Léllis

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Que Indeferiu Processamento De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Readequação do regime prisional
  3. 3 Supressão de instância por ausência de agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não houve exaurimento da instância ordinária nem interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, impedindo o conhecimento do writ nos termos do art. 105, II, "a" da CF e do art. 13, I, "b" do RISTJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.