HC 657262 - DECISAO

HC 657262 - DECISAO

Não conhecer do mandamus por representar substitutivo de recurso, mas, de ofício, conceder a ordem para restabelecer a decisão de impronúncia porque o acórdão impugnado pronunciou o paciente com base unicamente em provas extrajudiciais não confirmadas judicialmente, em confronto com a jurisprudência do STJ e do STF e com o entendimento relativo ao art. 155 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ ANDRÉ LOPES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Mandamus; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer a Decisão De Impronúncia
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de impronúncia.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Provas Extrajudiciais, Tribunal Do Júri, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Provas Extrajudiciais Tribunal Do Júri Art. 155 Do CPP Art. 413 Do CPP

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Parties

LUIZ ANDRÉ LOPES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Mandamus; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer a Decisão De Impronúncia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia com base em provas extrajudiciais não confirmadas judicialmente
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso em regra, salvo concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Padrão probatório exigido na fase de pronúncia (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus por representar substitutivo de recurso, mas, de ofício, conceder a ordem para restabelecer a decisão de impronúncia porque o acórdão impugnado pronunciou o paciente com base unicamente em provas extrajudiciais não confirmadas judicialmente, em confronto com a jurisprudência do STJ e do STF e com o entendimento relativo ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de impronúncia.

Orders

  • Não conhecer do mandamus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de impronúncia.
  • Publique-se.