HC 674985 - DECISAO

HC 674985 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a prisão do paciente decorreu do cumprimento de mandado expedido em razão do trânsito em julgado da condenação, afastando a exigência de audiência de custódia, e porque o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser apreciado primeiro pelo Juízo da execução, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; por isso, a petição foi indeferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Bruno Soares Santos Ovidio; Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prescrição Da Pretensão Punitiva Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Bruno Soares Santos Ovidio

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Prisão sem realização de audiência de custódia
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Competência para análise da prescrição e prevenção de supressão de instância

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a prisão do paciente decorreu do cumprimento de mandado expedido em razão do trânsito em julgado da condenação, afastando a exigência de audiência de custódia, e porque o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser apreciado primeiro pelo Juízo da execução, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; por isso, a petição foi indeferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.