HC 675359 - DECISAO

HC 675359 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JEFTER FELIPE CORREA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão

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Parties

JEFTER FELIPE CORREA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.