HC 674914 - DECISAO

HC 674914 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido em razão de a defesa não ter juntado os documentos necessários após o indeferimento liminar, impedindo o exame da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Pedido De Reconsideração, Juntada De Documentos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Pedido De Reconsideração Juntada De Documentos

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos necessários para exame do habeas corpus
  2. 2 Indeferimento do pedido de reconsideração por falta de documentação

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido em razão de a defesa não ter juntado os documentos necessários após o indeferimento liminar, impedindo o exame da matéria.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.