HC 551413 - DECISAO

HC 551413 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido objetiva desconstituir condenação e revisar a dosimetria, o que demanda reexame do acervo fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, especialmente diante de condenação confirmada em apelação e com trânsito em julgado.

Parties
Paciente/impetrante: ADAM CARLOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Defensoria/representante Do Paciente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Trânsito Em Julgado, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Trânsito Em Julgado Dosimetria

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Parties

ADAM CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensoria/representante Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa (declaração de revel)
  2. 2 uso indevido do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido objetiva desconstituir condenação e revisar a dosimetria, o que demanda reexame do acervo fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, especialmente diante de condenação confirmada em apelação e com trânsito em julgado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Encaminhar cópia da petição inicial ao Tribunal de origem para que, se possível, autue o expediente como revisão criminal em favor do paciente, com abertura de vista à Defensoria Pública local para oferecimento de razões.