HC 593347 - DECISAO

HC 593347 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o pedido de benefício executório formulado pelo paciente deixou de ter interesse processual em razão da superveniência de decisão que concedeu livramento condicional, fundamentando-se no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Benefício Executório, Livramento Condicional, Pandemia Covid 19
Processual Penal Habeas Corpus Benefício Executório Livramento Condicional Pandemia Covid 19

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Parties

ROGERIO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 concessão de benefício executório (progressão de regime ou prisão domiciliar) em razão da pandemia causada pela Covid-19
  2. 2 superveniência de livramento condicional e perda do interesse processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o pedido de benefício executório formulado pelo paciente deixou de ter interesse processual em razão da superveniência de decisão que concedeu livramento condicional, fundamentando-se no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.