HC 669542 - ACORDAO

HC 669542 - ACORDAO

Em razão da vedação contida na Súmula n. 691/STF e da ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, e considerando que a análise das alegações demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, o agravo regimental não merece provimento; reserva-se à instância ordinária o exame do mérito do habeas corpus originário, não se adiantando a Corte Superior.

Parties
Agravante: RENEE DE SOUZA MELRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Ordem Pública
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva Ordem Pública

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Parties

RENEE DE SOUZA MELRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem (Súmula n. 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF por ocorrência de teratologia que justifique supressão de instância
  3. 3 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e associação criminosa

Ratio Decidendi

Em razão da vedação contida na Súmula n. 691/STF e da ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, e considerando que a análise das alegações demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, o agravo regimental não merece provimento; reserva-se à instância ordinária o exame do mérito do habeas corpus originário, não se adiantando a Corte Superior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.