HC 561694 - DECISAO

HC 561694 - DECISAO

Com a superveniência do trânsito em julgado da condenação e a consequente execução definitiva da pena (prisão-pena), perdeu-se o interesse processual no habeas corpus que visava impugnar a prisão cautelar, de modo que o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FERNANDO GUERRA GOMES; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Em Razão Da Superveniência Do Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Roubo Majorado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

FERNANDO GUERRA GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Em Razão Da Superveniência Do Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Com a superveniência do trânsito em julgado da condenação e a consequente execução definitiva da pena (prisão-pena), perdeu-se o interesse processual no habeas corpus que visava impugnar a prisão cautelar, de modo que o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.