HC 675956 - DECISAO

HC 675956 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade patente exigida para conhecimento do habeas corpus substitutivo; a prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, quantidade e variedade de droga apreendida, indicativos de destinação para terceiros, tentativa de fuga, maus antecedentes e reincidência, e não houve demonstração de vulnerabilidade para aplicação excepcional da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: RAFAEL SEBASTIAO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Forjado, Confissão Obtida Por Tortura, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Forjado Confissão Obtida Por Tortura Medidas Cautelares +1 more

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Parties

RAFAEL SEBASTIAO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Ilegalidade do flagrante e alegação de confissão mediante tortura
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade patente exigida para conhecimento do habeas corpus substitutivo; a prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, quantidade e variedade de droga apreendida, indicativos de destinação para terceiros, tentativa de fuga, maus antecedentes e reincidência, e não houve demonstração de vulnerabilidade para aplicação excepcional da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.