HC 671774 - ACORDAO

HC 671774 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os pedidos eram reiteração de matéria já apreciada pelo STJ, o Tribunal declarou-se incompetente para estender medida liminar concedida pelo STF sem demonstração de identidade de situações perante o Juízo que concedeu a liberdade, e considerou-se prejudicada a aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP em razão de sentença condenatória confirmada em grau de apelação.

Parties
Agravante: Talison Bruno da Silva; Corréu: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reavaliação Da Prisão, Art. 316 Do CPP, Competência, Reiteração De Pedidos
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Parties

Talison Bruno da Silva

Agravante

Rafael

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte
  2. 2 Pedido de extensão de medida liminar concedida pelo STF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal após condenação confirmada em 2º grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os pedidos eram reiteração de matéria já apreciada pelo STJ, o Tribunal declarou-se incompetente para estender medida liminar concedida pelo STF sem demonstração de identidade de situações perante o Juízo que concedeu a liberdade, e considerou-se prejudicada a aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP em razão de sentença condenatória confirmada em grau de apelação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Writ não conhecido.