RHC 135053 - DECISAO

RHC 135053 - DECISAO

Havendo pedido expresso nos autos para realização de sustentação oral, a não prévia intimação do defensor para o julgamento do habeas corpus configura cerceamento de defesa e nulidade relativa do julgamento, justificando a anulação do acórdão de origem e a realização de novo julgamento com prévia intimação para possibilitar a sustentação oral.

Parties
Recorrente: Dionathas Neves Ramos; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Intimação
Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Intimação

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Parties

Dionathas Neves Ramos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prévia intimação do defensor para julgamento de habeas corpus quando houve pedido expresso de sustentação oral
  2. 2 Se a falta de intimação configura cerceamento de defesa e nulidade do julgamento

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso nos autos para realização de sustentação oral, a não prévia intimação do defensor para o julgamento do habeas corpus configura cerceamento de defesa e nulidade relativa do julgamento, justificando a anulação do acórdão de origem e a realização de novo julgamento com prévia intimação para possibilitar a sustentação oral.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Anular o julgamento do writ na origem.
  • Determinar que o Tribunal de origem possibilite ao defensor a realização da pretendida sustentação oral, com prévia intimação.