HC 664627 - DECISAO

HC 664627 - DECISAO

Verificado excesso de prazo injustificável na apreciação do recurso de apelação, que impede o paciente de fruir eventuais benefícios da execução penal e não decorre de atuação da defesa, impõe-se o relaxamento da prisão preventiva por violação ao princípio da razoável duração do processo; assim, ainda que o habeas corpus não seja conhecido na via substitutiva, concede-se a ordem de ofício para fins de imediata soltura, salvo por outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: FELIPE ROCCATTO LAVORATO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Razoável Duração Do Processo

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Parties

FELIPE ROCCATTO LAVORATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e na apreciação do recurso de apelação
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ordem de ofício
  3. 3 Necessidade de relaxamento da prisão preventiva em razão de demora injustificada

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo injustificável na apreciação do recurso de apelação, que impede o paciente de fruir eventuais benefícios da execução penal e não decorre de atuação da defesa, impõe-se o relaxamento da prisão preventiva por violação ao princípio da razoável duração do processo; assim, ainda que o habeas corpus não seja conhecido na via substitutiva, concede-se a ordem de ofício para fins de imediata soltura, salvo por outro motivo de prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de FELIPE ROCCATTO LAVORATO
  • Expedição do alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso