HC 588839 - DECISAO

HC 588839 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da ação penal e da execução definitiva da pena, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIEZER SIMÕES DE SOUZA; Paciente: PEDRO PEREIRA SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicidade Por Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Execução Da Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Execução Da Pena

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Parties

ELIEZER SIMÕES DE SOUZA

Paciente

PEDRO PEREIRA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicidade Por Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e ausência de fundamentos idôneos para sua manutenção
  2. 2 Superveniência do trânsito em julgado e execução definitiva da pena acarretando perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da ação penal e da execução definitiva da pena, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.