HC 663111 - DECISAO

HC 663111 - DECISAO

Concluiu-se que, diante das circunstâncias do caso (quantidade e potencial lesividade reduzida das drogas apreendidas, ausência de violência ou grave ameaça, condição de mãe e única responsável por três menores), as medidas cautelares previstas no art. 319, I, III, IV e V, do CPP são suficientes e proporcionais para resguardar a instrução criminal, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por tais medidas, confirmando-se a liminar anteriormente concedida.

Parties
Paciente: Franciele do Nascimento Alves Primo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito do plantão judicial da comarca de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida: substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Alternativas À Prisão, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Alternativas À Prisão Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

Franciele do Nascimento Alves Primo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito do plantão judicial da comarca de São José do Rio Preto/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e critérios do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante das circunstâncias do caso (quantidade e potencial lesividade reduzida das drogas apreendidas, ausência de violência ou grave ameaça, condição de mãe e única responsável por três menores), as medidas cautelares previstas no art. 319, I, III, IV e V, do CPP são suficientes e proporcionais para resguardar a instrução criminal, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por tais medidas, confirmando-se a liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

Ordem concedida: substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão

Orders

  • Confirma-se a liminar anteriormente deferida
  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por medidas alternativas previstas no art. 319, I, III, IV e V, do Código de Processo Penal