HC 685531 - DECISAO

HC 685531 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e o crime imputado (tráfico de drogas) foi cometido sem violência ou grave ameaça e não foi praticado contra a filha, de modo que, nos termos das alterações introduzidas pela Lei 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP) e do entendimento do STF, a prisão preventiva deveria ser substituída por prisão domiciliar, salvo fundamentação concreta e específica em sentido contrário, ausente no caso.

Parties
Paciente: TAYNARA LORENA RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

TAYNARA LORENA RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação dos arts. 318-A e 318-B/Lei 13.769/2018

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e o crime imputado (tráfico de drogas) foi cometido sem violência ou grave ameaça e não foi praticado contra a filha, de modo que, nos termos das alterações introduzidas pela Lei 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP) e do entendimento do STF, a prisão preventiva deveria ser substituída por prisão domiciliar, salvo fundamentação concreta e específica em sentido contrário, ausente no caso.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Comunique-se