RHC 109020 - ACORDAO

RHC 109020 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão ou obscuridade: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por elementos concretos (vínculo com organização criminosa, suspeita de autoria de homicídios, modus operandi e condição de foragido), e a extensão dos efeitos de outra ordem foi considerada inviável ante a ausência de identidade fático-processual, não sendo cabível reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Embargante: WILSON RIBEIRO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Art. 619 CPP, Art. 580 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Organização Criminosa Homicídio Qualificado Art. 619 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON RIBEIRO ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade em acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e suas finalidades (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão aos corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão ou obscuridade: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por elementos concretos (vínculo com organização criminosa, suspeita de autoria de homicídios, modus operandi e condição de foragido), e a extensão dos efeitos de outra ordem foi considerada inviável ante a ausência de identidade fático-processual, não sendo cabível reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados