HC 589148 - ACORDAO

HC 589148 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido; adicionalmente, matéria relativa à detração e à fixação do regime inicial deve ser apreciada pelo Juízo das Execuções.

Parties
Agravante: ROGERIO MARCOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Progressão De Regime, Súmula 182/stj, Competência Do Juízo Das Execuções
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Progressão De Regime Súmula 182/stj Competência Do Juízo Das Execuções

Case Brief

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Parties

ROGERIO MARCOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções para apreciar detração e fixação do regime inicial da pena

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido; adicionalmente, matéria relativa à detração e à fixação do regime inicial deve ser apreciada pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.