HC 683726 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF considera incabível agravo contra decisão de relator que, motivadamente, indefere liminar em habeas corpus, e a decisão agravada estava devidamente fundamentada em indícios concretos que ampararam a prisão preventiva.
- Parties
- Agravante: LUIS FELIPE MACIESKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
LUIS FELIPE MACIESKI
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
- 2 Existência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva e vedação de exame probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF considera incabível agravo contra decisão de relator que, motivadamente, indefere liminar em habeas corpus, e a decisão agravada estava devidamente fundamentada em indícios concretos que ampararam a prisão preventiva.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Abra-se vista ao Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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