HC 675935 - ACORDAO

HC 675935 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em casos de jurisprudência consolidada, o relator pode decidir monocraticamente sem prévia oitiva do Ministério Público Federal; e, diante da omissão legislativa introduzida pela Lei 13.964/2019, aplicou-se a analogia in bonam partem para reconhecer que, no caso de reincidência não específica, deve prevalecer o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, interpretação mais favorável ao reeducando.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Nulidade Processual, Analogia in Bonam Partem, Decisão Monocrática
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Nulidade Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática do relator sem prévia manifestação do Ministério Público Federal
  2. 2 Se a reincidência não específica autoriza aplicar o percentual de 60% para progressão de regime ou se deve aplicar 40% do art.112, V, da LEP
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem ante omissão legislativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em casos de jurisprudência consolidada, o relator pode decidir monocraticamente sem prévia oitiva do Ministério Público Federal; e, diante da omissão legislativa introduzida pela Lei 13.964/2019, aplicou-se a analogia in bonam partem para reconhecer que, no caso de reincidência não específica, deve prevalecer o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, interpretação mais favorável ao reeducando.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.