HC 659918 - ACORDAO

HC 659918 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta: não foi comprovada, no caso concreto, a deficiência do estabelecimento prisional na promoção de medidas de contenção da pandemia ou na prestação de atendimento médico, e o agravante já havia sido tratado e isolado por 14 dias, de modo que a pandemia não bastou para autorizar a prisão domiciliar.

Parties
Agravante: EDNALDO DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Pandemia Da COVID 19, Medidas De Saúde Pública No Sistema Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Pandemia Da COVID 19 Medidas De Saúde Pública No Sistema Prisional

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Parties

EDNALDO DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicação da Recomendação nº 62 do CNJ
  3. 3 Verificação de deficiência do atendimento médico no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta: não foi comprovada, no caso concreto, a deficiência do estabelecimento prisional na promoção de medidas de contenção da pandemia ou na prestação de atendimento médico, e o agravante já havia sido tratado e isolado por 14 dias, de modo que a pandemia não bastou para autorizar a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.