HC 667058 - ACORDAO

HC 667058 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação inequívoca da extrema debilidade por doença grave nem da impossibilidade de o estabelecimento prisional prestar o tratamento necessário; a prisão preventiva estava fundamentada e o agravante não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, de modo que a substituição pela prisão domiciliar não se mostrou adequada no caso concreto.

Parties
Agravante / Paciente: JOSÉ LUIZ CARDOSO DE BRITO; Impetrado / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relatoria, Submetido À Quinta Turma Para Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Medidas Cautelares, Extrema Debilidade, Art. 282 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Medidas Cautelares Extrema Debilidade Art. 282 Do CPP

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Parties

JOSÉ LUIZ CARDOSO DE BRITO

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relatoria, Submetido À Quinta Turma Para Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de doença grave (art. 318, II, CPP)
  2. 2 Comprovação de extrema debilidade e incompatibilidade do tratamento com o estabelecimento prisional
  3. 3 Suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação inequívoca da extrema debilidade por doença grave nem da impossibilidade de o estabelecimento prisional prestar o tratamento necessário; a prisão preventiva estava fundamentada e o agravante não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, de modo que a substituição pela prisão domiciliar não se mostrou adequada no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e a prisão preventiva do paciente por seus próprios fundamentos.