HC 684798 - DECISAO

HC 684798 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por inadmissibilidade, por se configurar mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 677.878/RJ, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual não se conhece da impetração, com amparo nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR PAIM DE MEDEIROS; Impetrante: Defesa do ora Paciente; Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Inadmissibilidade (reiteração De Pedido)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Efeito Suspensivo Em Agravo De Execução, Fundamentação Judicial
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Efeito Suspensivo Em Agravo De Execução Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR PAIM DE MEDEIROS

Paciente

Defesa do ora Paciente

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Inadmissibilidade (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de pedido já formulado anteriormente nesta Corte
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução (alegação do impetrante)
  3. 3 Exigência de fundamentação conforme art. 93, inciso IX, da CF (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por inadmissibilidade, por se configurar mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 677.878/RJ, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual não se conhece da impetração, com amparo nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por reiteração de pedido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se