HC 642495 - DECISAO

HC 642495 - DECISAO

Embora existam indícios e apreensão de drogas, os elementos constantes dos autos não demonstram risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução criminal que justifique a custódia cautelar extrema; observados os princípios da proporcionalidade e da adequação, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão adequadas ao caso.

Parties
Paciente: CELSO OCHUIUTO MARQUES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade E Adequação
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade E Adequação

Case Brief

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Parties

CELSO OCHUIUTO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 incidência dos princípios da cautelaridade, excepcionalidade e provisionalidade

Ratio Decidendi

Embora existam indícios e apreensão de drogas, os elementos constantes dos autos não demonstram risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução criminal que justifique a custódia cautelar extrema; observados os princípios da proporcionalidade e da adequação, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão adequadas ao caso.

Court Disposition

CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juízo singular, para informar seu endereço e justificar suas atividades.
  • Substituir a prisão preventiva pela medida cautelar de proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial.