HC 659171 - ACORDAO

HC 659171 - ACORDAO

Reconhecido o excesso de prazo na segunda fase do procedimento do Júri (cerca de 2 anos e 8 meses desde a pronúncia; autos remetidos à segunda instância apenas 2 anos após a pronúncia; ausência de parecer ministerial e previsão de julgamento), e considerando a exigência de proporcionalidade no contexto da pandemia e as alternativas previstas no art. 319 do CPP, é cabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas. Assim, manteve-se a decisão que concedeu a ordem para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a ordem que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Recurso Ordinário Substituído, Júri, Lei Anticrime
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Recurso Ordinário Substituído +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Configuração de excesso de prazo para o encerramento do feito
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Reconhecido o excesso de prazo na segunda fase do procedimento do Júri (cerca de 2 anos e 8 meses desde a pronúncia; autos remetidos à segunda instância apenas 2 anos após a pronúncia; ausência de parecer ministerial e previsão de julgamento), e considerando a exigência de proporcionalidade no contexto da pandemia e as alternativas previstas no art. 319 do CPP, é cabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas. Assim, manteve-se a decisão que concedeu a ordem para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a ordem que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares, com fulcro no art. 319, III, IV e IX, do CPP: a) proibição de manter contato com os corréus, por qualquer meio; b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; c) monitoramento eletrônico; sem prejuízo de outras...