HC 685200 - ACORDAO

HC 685200 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não foram demonstrados flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a afastar a aplicação da Súmula 691; a decretação da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (apreensão de arma e munições, depoimentos e documentos) que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração, e as condições pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não autorizam a revogação da custódia; ademais, a proposta do acordo de não persecução penal cabe ao Ministério Público em exercício de sua discricionariedade.

Parties
Agravante: VALDIR MARQUES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 691 STF, Teratologia
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal Súmula 691 STF Teratologia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR MARQUES DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não foram demonstrados flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a afastar a aplicação da Súmula 691; a decretação da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (apreensão de arma e munições, depoimentos e documentos) que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração, e as condições pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não autorizam a revogação da custódia; ademais, a proposta do acordo de não persecução penal cabe ao Ministério Público em exercício de sua discricionariedade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 130-131 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.