HC 670189 - ACORDAO

HC 670189 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser inadequada a via substitutiva do recurso próprio quando não demonstrada flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva do paciente (responder a outros processos, prisão em flagrante anterior e nova apreensão de 41g de cocaína), e a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto foi observada mediante determinação de adequação da segregação cautelar ao regime fixado na sentença.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE LISBOA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Inadequação Da Via Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Inadequação Da Via Recursal

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime semiaberto
  3. 3 Garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser inadequada a via substitutiva do recurso próprio quando não demonstrada flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva do paciente (responder a outros processos, prisão em flagrante anterior e nova apreensão de 41g de cocaína), e a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto foi observada mediante determinação de adequação da segregação cautelar ao regime fixado na sentença.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Pedido liminar indeferido