HC 595810 - DECISAO

HC 595810 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença absolutória em favor do paciente na Ação Penal n. 0024.19.039.249-8, com expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno.

Parties
Paciente: VALTERCI TADEU CAMPOS COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Perda Superveniente De Objeto

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Parties

VALTERCI TADEU CAMPOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Perda superveniente de objeto do writ por sentença absolutória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença absolutória em favor do paciente na Ação Penal n. 0024.19.039.249-8, com expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado