HC 687305 - ACORDAO

HC 687305 - ACORDAO

O habeas corpus foi considerado inadequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; sendo o paciente solto, a intimação regular do defensor constituído (art. 392, II, CPP) afasta a nulidade invocada, e não se demonstraram os pressupostos legais para revisão criminal (art. 621, CPP), pelo que o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDERSON CAUAN DOMINGUES DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Réu Solto
Processo Penal Habeas Corpus Intimação Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Réu Solto

Case Brief

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Parties

ANDERSON CAUAN DOMINGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do réu que se encontra solto
  3. 3 suficiência da intimação do defensor constituído (art. 392, II, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; sendo o paciente solto, a intimação regular do defensor constituído (art. 392, II, CPP) afasta a nulidade invocada, e não se demonstraram os pressupostos legais para revisão criminal (art. 621, CPP), pelo que o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido