HC 699311 - DECISAO

HC 699311 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque a impetração contestou apenas a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, enquanto existe sentença condenatória que manteve a prisão cautelar e não foi objeto de debate pelo Tribunal estadual; o seguimento do writ implicaria supressão de instância, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Marcelo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação, Supressão De Instância, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Supressão De Instância Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

Marcelo de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de processamento do habeas corpus diante de sentença condenatória que manteve a prisão e ausência de debate pelo Tribunal estadual
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque a impetração contestou apenas a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, enquanto existe sentença condenatória que manteve a prisão cautelar e não foi objeto de debate pelo Tribunal estadual; o seguimento do writ implicaria supressão de instância, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.