AREsp 1952145 - DECISAO

AREsp 1952145 - DECISAO

Não conheço do agravo porque há decisão anterior (HC n. 629.252/SE) que concedeu a ordem sobre a mesma matéria e partes, e transitou em julgado, configurando mera reiteração de pedido, o que impede o conhecimento do recurso, com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XVIII, "a", do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço deste recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Especial Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

FELIPE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus com objeto idêntico ao recurso especial que impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Efeito de decisão anterior transitada em julgado sobre a admissibilidade de recursos posteriores

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque há decisão anterior (HC n. 629.252/SE) que concedeu a ordem sobre a mesma matéria e partes, e transitou em julgado, configurando mera reiteração de pedido, o que impede o conhecimento do recurso, com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XVIII, "a", do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço deste recurso.

Orders

  • Não conheço deste recurso.
  • Publique-se e intimem-se.